Um olhar sobre o “PL das Fake News” *
O Projeto de Lei nº 2.630, conhecido como “PL das Fake News”, é uma proposição legislativa de 2020 e está tramitando na Câmara dos Deputados há três anos, sofrendo constantes atualizações em seu texto. Ele institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, “destinada a estabelecer normas e mecanismos de transparência para […]