Guerra às plataformas digitais

Alguns países estão em pé de guerra com algumas plataformas digitais, dentre os quais, o Brasil. E é briga de bicho (bem) grande. Aqui, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, bateu de frente com a plataforma X, antigo Twitter, do bilionário sul-africano Elon Musk, pelo fato de ele não ter cumprido a ordem dada, na última quarta-feira, pelo STF, para indicar um representante legal no país no prazo de 24 horas, além de pagar as multas pelo descumprimento da determinação.

Segundo o ministro, há um perigo iminente na utilização do X por “grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos, inclusive no período que antecede as eleições municipais de 2024”.

Vale lembrar que todas as plataformas digitais estrangeiras operantes no Brasil possuem uma representação – o que é obrigatório, de acordo com as leis brasileiras. E isso se faz necessário, entre outras razões, para que essas empresas (as chamadas “gigantes da tecnologia” ou “big techs”) recebam intimações judiciais para remover conteúdos ilícitos das redes sociais.

Além disso, não se pode deixar de destacar que a maioria das plataformas digitais possui um sistema de moderação de conteúdos, para filtrar postagens que violam os termos de uso das redes sociais – tudo isso, para tentar tornar o ambiente virtual menos hostil. E o X estava indo pelo caminho contrário, permitindo a livre circulação de postagens contendo pornografia, pedofilia, apologia ao cometimento de crimes e tantos outros horrores. Lembrando que, no Brasil, o direito à liberdade de expressão não pode ir contra outros direitos, porque, de acordo com a nossa Constituição, nenhum direito é considerado absoluto. Portanto, a moderação de conteúdos, pelas plataformas, não pode ser considerada uma forma de censura.

Se analisarmos a fundo, Alexandre de Moraes pode até estar se excedendo, ultrapassando os limites de seu cargo institucional, em uma briga pessoal com Musk. Mas, *apesar de injustificada*, essa sua atuação, de cobrar as plataformas digitais para que cumpram as leis brasileiras e invistam no fortalecimento do sistema de moderação de conteúdos das redes sociais, sinaliza uma grande urgência em nosso país: a de que haja uma lei para regulamentar a atuação das “gigantes da tecnologia” no Brasil, para que elas não cometam excessos/abusos, fazendo o que bem entenderem aqui. Porque, assim como outras empresas, sejam elas nacionais ou estrangeiras, elas estão sujeitas à legislação nacional, devendo cumprir as regras, que valem para todas.

Além de Brasil, Austrália, Inglaterra, Venezuela e União Europeia tem atrito com Elon Musk pelo mesmo motivo. Sob a bandeira da liberdade de expressão o bilionário desconsidera a legislação e a soberania das nações.

Já na semana passada, a França prendeu o russo Pavel Durov, dono do Telegram (aplicativo de mensageria privada), que está sendo investigado por suposta negligência da plataforma no combate à sua utilização para a prática de crimes, como a circulação de imagens de abuso infantil, fraude e tráfico de drogas. Ele foi preso e solto sob fiança, mas continua na mira da Justiça francesa.

E, nos EUA, o país está em guerra contra a chinesa TikTok, sob a justificativa de que a plataforma havia contribuído para a morte de uma adolescente, em 2021, a partir da recomendação de vídeos do “desafio de apagão” (blackout), em que os internautas são estimulados a se sufocar até desmaiar. Na verdade, os EUA pretendem diminuir a influência da empresa chinesa no seu território. E isso é um tanto curioso (e contraditório), porque os EUA são ferrenhos defensores das liberdades, mas, com essa pretensão de banir o TikTok no país, acabarão violando o direito da plataforma chinesa de exercer a sua liberdade econômica.

Ou seja: não é só o Brasil que está guerreando contra as plataformas – o que evidencia que o mundo todo está abrindo os olhos para o poderio dessas “gigantes da tecnologia”, as quais são capazes de afetar, até mesmo, a soberania dos países. Inclusive, a União Europeia já sinalizou que a plataforma X poderá ser banida nos países do bloco, caso Musk não respeite as leis locais que visam a coibir o discurso de ódio e as notícias falsas.

Sem entrar no mérito da questão das decisões destes países, eu acho que as redes sociais precisam ter limites, porque não é possível o pessoal (usuários e donos das plataformas) sair afrontado as leis e as pessoas de forma vil, irresponsável e impune. Moderação não é censura – mas uma limitação para que as redes sociais não sejam uma terra sem dono. É como um jogo de futebol: imagine ele sem um árbitro e sem regras previamente determinadas? Por isso, entendo que é preciso haver limites, com moderação dos conteúdos que são postados nas plataformas e punição às transgressões, dentro da lei.