Algumas perguntas e respostas sobre impeachment e Estado democrático de direito

São 15 questões objetivas e as respostas possíveis para que se possa entender o que está acontecendo e o que pode acontecer no Brasil neste momento jamais visto.

1 – O que é impeachment?
É um mecanismo previsto na Constituição que pode resultar na saída do(a) presidente da República que tiver cometido crime de responsabilidade.

2 – O que é Estado Democrático de Direito?
É um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade; mais do que isso, defende por meio das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado “Princípio da Dignidade Humana”.

3 – O que sustenta o pedido de impeachment contra Dilma?
Que ela cometeu vários crimes de responsabilidade, em especial na área fiscal. Entre outros pontos, editou decretos liberando crédito sem autorização do Congresso Nacional

4 – Quem o apresentou?
Os advogados Helio Bicudo (um dos fundadores do PT), Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. O pedido tem apoio da oposição e de movimentos de rua pró-impeachment e recebeu, na sexta-feira passada (18) a adesão do Conselho Federal da OAB.

5 – A presidente Dilma será afastada imediatamente?
Não. Cabe à Câmara decidir se abre ou não o processo, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados federais (o presidente da Casa, o 513º, não vota). Se os votos forem alcançados, a questão vai para o Senado; então, caso ocorra a aprovação também pelo Senado, Dilma é afastada.

6 – O que está acontecendo agora?
Está havendo um rito na Câmara, que vai durar de cerca de 30 a 45 dias, que incluirá análise por uma comissão especial, a defesa de Dilma e a votação no plenário.

7 – Se a comissão especial da Câmara negar o pedido, ele é arquivado?
Não. Qualquer que seja a decisão da comissão especial (para que a comissão aprove o pedido, são necessários os votos de 50% + 1 dos membros), ela será submetida ao plenário da Câmara, que poderá alterá-la. A votação no plenário da Câmara é aberta, com chamada nominal dos deputados para que declarem seu voto no microfone.

8 – O que deve ocorrer para a presidente ser afastada?
A Câmara abrir o processo de impeachment, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados (o presidente da Casa não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente não é afastada.

9 – Se a Câmara votar pelo impeachment, a presidente cai?
Não. Nesse caso, ela é afastada de suas funções por 180 dias e o vice (no caso, Michel Temer) assume o governo interinamente. O caso segue para o Senado.

10 – O que acontece no Senado?
São apresentadas acusação e defesa, sob o comando do presidente do STF. Para condenar a presidente, é necessário o voto de 54 dos 80 senadores (o presidente do Senado não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente volta a governar o País.

11 – O que acontece se a presidente for condenada?
Ela perde o mandato e fica impedida de assumir cargos públicos por oito anos.

12 – Nesse caso, quem assume?
O vice-presidente assume definitivamente o cargo, com a missão de concluir o mandato da presidente afastada.

13 – Haverá novas eleições?
Não. Novas eleições ocorreriam apenas se o vice também fosse deposto. Nesse caso, haveria novas eleições diretas em 90 dias se o impeachment ocorresse até o segundo ano do mandato. Se o impeachment ocorresse dois anos e um dia após o início do mandato, haveria eleições indiretas, com voto parlamentar. Quando o vice também é deposto, o presidente da Câmara comanda o país até que essas eleições sejam realizadas.

14 – Em caso de impeachment, como fica a linha sucessória da Presidência da República?
O país fica sem vice-presidente. Assim, em caso de ausência do novo presidente, a ordem segue a seguinte hierarquia: o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado; e o presidente do STF.

15 – A presidente pode sofrer impeachment por atos cometidos em 2014, ou seja, no mandato anterior?
Especialistas não têm uma opinião formada sobre isso. Segundo os autores do pedido de impeachment, não há nada que impeça o afastamento por crime praticado no mandato anterior. O texto afirma, inclusive, que irregularidades de 2014, como as pedaladas fiscais, continuaram em 2015. Há especialistas, porém, que sustentam que o impeachment tem que ser fundamentado em fatos do atual mandato. (Sempre é bom lembrar que o Direito não é uma ciência exata).

(Espaço Vital)